ASPECTOS LEGAIS

São poucos os aspectos legais encontrados na legislações a respeito dos profissionais Readaptados:

Na LEI COMPLEMENTAR CMF Nº 063/2003, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Florianópolis, encontramos o seguinte:

CAPÍTULO V

Da Readaptação

Art. 36. Readaptação é o deslocamento do servidor para exercer atribuições

afins pertinentes a outro cargo, de grau de complexidade, especialização e

responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua

capacidade física ou mental, comprovada em inspeção por Junta Médica

Oficial.

§ 1º - Se julgado incapaz para o serviço público, o servidor readaptado será

aposentado.

§ 2º - A readaptação não acarretará aumento ou redução da remuneração do

servidor.

§ 3º - Recuperado da sua limitação, o servidor retornará ao exercício das

            atribuições inerentes ao cargo em que está investido.  

Lei nº 8.112, de 11/12/90

Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União,

das Autarquias e das Fundações Públicas Federais.

Seção VII

Da Readaptação

Art. 24. Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.

§ 1º Se julgado incapaz para o serviço público, o readaptando será aposentado.

§ 2º A readaptação será efetivada em cargo de atribuições afins, respeitada a habilitação exigida, nível de escolaridade e equivalência de vencimentos e, na hipótese de existência de cargo vago, o servidor exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga.

           * Em maio de 2005 a Secretaria da Educação do Estado de São Paulo, preocupado em
              regulamentar ações e orientações para os profissionais readaptado, publicou o
              Manual do Readaptado e da Readaptação.